(DOC. VP 250.3180.5135.2666)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105, em face de acórdão que tratou de apelação criminal por furto qualificado. 2 - O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ, pela necessidade de revolvimento fático probatório; incidência do CPC, art. 1.029 e da Súmula 284/STF, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote