(DOC. VP 171.2342.3000.3400)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Compensação autorizada por decisão judicial. Pendência de homologação pela autoridade fiscal. Ausência de extinção ou suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Não ocorrência da perda de objeto do writ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. A premissa de que ocorreu a suposta perda de objeto do presente mandamus em face de fato superveniente, qual seja o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos, contraria o entendimento adotado no acórdão hostilizado de que na situação dos autos, ainda que reconhecido judicialmente o direito à

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