(DOC. VP 266.5874.9815.0498)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1.Habeas corpus em que se alega excesso de prazo para unificação de penas, impossibilitando o requerimento de benefícios executórios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na unificação das penas do paciente, justificando a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de Decidir3. O cálculo de penas foi realizado no curso do writ, com base na prisão em flagrante, não havendo menção a data mais anti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote