(DOC. VP 211.0220.8461.5120)

STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. CPC/2015, art. 489, II, § 1º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Gratificação de ação policial. Gap. Extinção por Lei superveniente. Prescrição. Ocorrência. Súmula 85/STJ. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. 1.890.753/MA/STJ, Rel. Minist

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