(DOC. VP 191.1430.9000.6500)

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Isenção com encargo. Requisitos. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber: (I) «isenção [...] concedida com encargo e a prazo certo, assume natureza contratual e, por conseguinte, deve respeitar os termos e os limites em que foi concedida» (fl. 196); e (II) a isenção concedida aos bens de informática pela Resolução 160/90 da SUFRAMA, sob condição onerosa, não poderia ser revogada por lei superveniente (Lei 8.387/1991), esbarrando, pois, no obstáculo da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote