(DOC. VP 241.0260.7684.9975)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Coisa julgada. Idêntica causa de pedir. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo

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