(DOC. VP 196.3554.7007.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de contemporaneidade do Decreto. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Sentença condenatória superveniente. Alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução. Questão superada. Súmula 52/STJ. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de exame pela Corte de origem no

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