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151 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Possibilidade de cômputo na base de incidência das contribuições. Ofensa genérica ao CPC/2015, art. 1.022/2015 (CPC, art. 535, de 1973). Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Precedentes do STJ.
1 - A violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... ()
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153 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 76 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.
«... Destarte, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo previsto no CLT, art. 76, consoante expressamente dispõe o art. 192 do mesmo Texto Consolidado, não existindo dúvidas nesse sentido. A proibição constante do CF/88, art. 7º, IV visa impedir a utilização do referido parâmetro (salário mínimo) como fator de indexação para obrigações, não podendo ser usado como unidade monetária, ou seja, para a fixação de preços, alugueres, prestações de quaisquer naturezas. Longe fica de figurar como preceito contrário à CD a sua utilização como base de incidência para o percentual do adicional de insalubridade, o que se infere da interpretação teleológica da norma, investigando-se o real e efetivo objetivo do preceito constitucional. ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... ()
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154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Base de incidência do imposto. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. 3,17%. Limitação temporal. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Base de incidência do reajuste. Remuneração. Precedentes.
«1. Não tendo sido sustentada em sede de recurso especial, tampouco debatida no acórdão recorrido, a questão nova trazida apenas em sede de agravo regimental, se mostra inviável de ser analisada. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Percentual de 3,17%. Base de cálculo. Remuneração. Violação do Lei 8.880/1994, art. 28. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. Na espécie, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) desde a origem se insurge contra sentença que negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que a base de incidência do percentual do reajuste de 3,17% deve ser a remuneração do servidor e não apenas o vencimento básico, com base em precedentes do STJ. ... ()
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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
1 - O reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73).... ()
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Falta de interesse. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Coisa julgada. Inocorrência. Juros moratórios. Adequação.
1 - Esta Corte Superior considera que o percentual de 3,17% apresenta como base de cálculo o vencimento-básico acrescido das vantagens de caráter permanente que integram a remuneração do servidor, incluídas as parcelas decorrentes do exercício de funções gratificadas ou cargos em comissão, e excluídas aquelas parcelas que tenham o vencimento-básico como base de cálculo, a fim de se evitar bis in idem. Precedentes. ... ()
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160 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto. Restituição em apenas uma. Impossibilidade. Agravo em apelação cível. Previdência pública. Fundo de assistência à saúde do ipergs. Fas. Base de cálculo da contribuição. Servidora pública com duas matrículas. Pretensão de restituição de valores descontados apenas em relação a uma matrícula. Impossibilidade.
«Possuindo a parte duas matrículas no Estado, percebendo remuneração cumulativa a base de incidência da contribuição é o somatório da remuneração percebida pelas duas matrículas, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 12.066/04. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Base de incidência. Remuneração. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado. Limitação temporal. Inovação. Embargos rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... ()
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163 - TJSP. SERVIDOR CELETISTA. PLEITO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO -RE 1.288.440/SP (TEMA 1.143).
- Fixou o STF, em recurso extraordinário, a tese, com caráter de repercussão geral, de que «a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa (RE 1.288.440, j. 3-7-2023). ... ()
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164 - TST. Questão preliminar. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e pensão mensal. Indenização por danos morais. Honorários advocatícios (julgamento extra petita e base de incidência). Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujos seguimentos sejam denegados expressamente ou que não são examinados pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados ou embargos de declaração quanto àqueles omitidos. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput e § 1º do art. 1º da instrução mencionada.... ()
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165 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que a excludente prevista no Decreto 9.579/2, art. 54.018 deve ser aplicada, por analogia, aos trabalhadores safristas, admitidos mediante contrato de trabalho por prazo determinado. Aparente violação do CLT, art. 429, caput, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu que a excludente prevista no Decreto 9.579/2, art. 54.018 deve ser aplicada, por analogia, aos trabalhadores safristas, admitidos mediante contrato de trabalho por prazo determinado. Concluiu, assim, que os trabalhadores safristas devem ser excluídos da base de cálculo da cota de contratação do menor aprendiz. 2. O CLT, art. 429, caput e o Decreto 9.579/2, art. 51, caput.018 dispõem acerca da obrigatoriedade de contratação do menor aprendiz nos estabelecimentos de qualquer natureza. Por sua vez, as hipóteses de exclusão da base de cálculo da cota de aprendizagem estão descritas no art. 54 do referido Decreto 9.579, que se refere apenas aos trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei 6.019/1.973, e aos aprendizes já contratados. 3. Não há na legislação hipótese que exclua a função de safrista, ainda que contratado por prazo determinado, da base de cálculo da cota de aprendizado. O próprio Decreto 9.579 expressamente prevê que todas as funções que demandem formação profissional deverão ser incluídas na base de cálculo, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos (art. 52, §2º). Ademais, embora o contrato de safra seja por tempo determinado, em razão da demanda sazonal de serviço, não há a mesma razão jurídica concernente ao trabalho temporário. O trabalho temporário decorre de situação empresarial inconstante ou descontinuada, visando atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço (Lei 6.019/1.974, art. 2º, caput ). O contrato de safra não é uma necessidade transitória da atividade empresarial, trata-se de um contrato por prazo determinado, sobre o qual há previsibilidade da programação da atividade empresarial. Não vislumbro, também, a impossibilidade de se contratar aprendizes apenas porque há rotatividade de empregados. A legislação prevê um mínimo baseado no percentual de empregados, não impedindo que, ainda que a quantidade de trabalhadores diminua em determinado período, a empresa mantenha os aprendizes já contratados, ainda mais estando ciente de que, na sequência, terá de contratar mais empregados. Não há, portanto, qualquer motivo jurídico para que os empregados safristas, contratados por prazo determinado, não sejam considerados na base de cálculo da cota de aprendizagem. 4. Configurada a violação do CLT, art. 429, caput . Recurso de revista conhecido e provido.
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166 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Base de Cálculo. Imóvel rural. Pretensão voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do ITCMD tomando como base de cálculo o valor médio da terra nua e das benfeitorias, conforme divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA). Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000). Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias. Ilegalidade. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Emolumentos cartorários. Pretensão de que também sejam cobrados sobre a mesma base de incidência do ITCMD. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Pública quanto a esta pretensão. Legitimidade passiva que recai sobre os delegatários de serviços públicos notariais e de registro, consoante disposição da Lei 11.331/02. Precedentes desta Corte Bandeirante. Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Família. Seguridade social. Alimentos. Obrigação alimentar. Bloqueio de valor recebido a título de seguro-desemprego para satisfação de crédito alimentar. Admissibilidade. Benefício previdenciário que não é pago pelo empregador a título de verbas rescisórias. Impossibilidade de se excluir o segurodesemprego da base de incidência dos alimentos. Benefício que visa à manutenção do trabalhador e também de sua família. Inadmissibilidade, contudo, de bloqueio integral do valor recebido pelo alimentante, que também depende do seguro-desemprego para se manter. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio e a liberação, para pagamento do débito alimentar, de 1/3 do valor recebido a título de seguro-desemprego.
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168 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de bem por pessoa física para uso próprio. Exigência de pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Operação de importação posterior à Emenda Constitucional 33/01, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, ampliando a base de incidência do imposto nas importações, de maneira a passar abranger não-contribuintes e mesmo pessoas físicas. Subsistência do auto de infração e imposição de multa. Recurso improvido.
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169 - STJ. Direito administrativo. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Compensação. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 990.284/rs. Recurso especial não conhecido. A segunda turma desta corte, por unanimidade, firmou a jurisprudência no sentido de que «o reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73) (REsp 1.216.169/pr, rel. Min. Mauro campbell marques). Agravo regimental improvido.
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Militar. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Soldo e parcelas que não incidam sobre o vencimento básico. Compensação. Complementação do salário mínimo. Impossibilidade.. A Terceira Seção do STJ. Com fundamento no CPC, art. 543-C Firmou compreensão segundo a qual. A) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem; e c) é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo.
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171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Reestruturação ou reorganização da carreira. Leis 9.678/98 e 10.187/2001. Criação da gratificação de estímulo à docência. Ged e da gratificação de incentivo à docência. Gid. Inexistência de reestruturação da carreira. Base de incidência. Remuneração. Exclusão das parcelas que têm o vencimento-Básico como base de cálculo. Dupla incidência. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O disposto nas Leis 9.678/1998 e 10.187/2001, não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, capaz de absorver o pleiteado reajuste de 3,17%, uma vez que trata da concessão de gratificações que não guardam qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo naturezas absolutamente distintas. Precedentes.... ()
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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidora pública do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidora pública do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração da recorrida-autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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173 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Honorários advocatícios. Base de incidência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Resíduo de 3,17%. Base de incidência do reajuste. Vencimentos do servidor consideradas as vantagens pessoais. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a sentença transitada em julgado determinado a incidência do índice de 3,17% sobre os vencimentos dos autores, não há como afastar as vantagens pessoais de natureza permanente do cálculo exequendo, pois compõem os vencimentos. Precedentes: REsp. 1.032.208, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.10.2009; AgRg no REsp. 1.078.383, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 13.4.2009; e AgRg no REsp. 1.063.199, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 23.3.2009.... ()
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175 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «O reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/12/10).... ()
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176 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Embargos rejeitados.
1 - Tendo o acórdão embargado se assentado em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no presente caso, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Gratificação temporária autorizada em momento posterior a reajuste. Não consta do título judicial. Ausência de violação à coisa julgada.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ (STJ), é o de que o reajuste de 28,86%, conforme a interpretação das Leis 8.622/93 e 8.627/93, deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluindo o seu vencimento acrescido das parcelas que não o têm como base de cálculo.... ()
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178 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Limitação do reajuste de 3,17%.Matéria não prequestionada. Prescrição.Renúncia. Mp 2.225-45-01. Base de incidência.Remuneração. 1- Quanto à limitação do reajuste de 3,17%, reitera-Se a falta de prequestionamento, motivo pelo qual fica confirmada a incidência da Súmula 282/STF, a obstaculizar, no ponto, a apreciação do recurso especial. 2- No que toca à prescrição, a decisão agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta corte no sentido de que a edição da Medida Provisória 2.225/2001, que determinou o pagamento retroativo do resíduo de 3,17%, importou em renúncia à prescrição. 3- Quanto à base de incidência, não tendo havido pedido nas razões do recurso especial, configura-Se inovação processual a solicitação nas razões deste regimental. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Insurgência da devedora quanto ao cômputo de multa e novos honorários, a majorar, de forma defesa, o crédito, além da rejeição do seu pedido de alteração da base de incidência do elevado crédito encampada pela parte adversa. Acerto do bem fundamentado decisum. A despeito de cuidar-se de cumprimento provisório de sentença, à míngua do pagamento do que quer que seja, a literalidade do art. 520, §2º, do CPC autoriza a incidência dos consectários vaziamente infirmados. Não consta, gize-se, o depósito de um único centavo nos autos, ainda que conste valor incontroverso. Quanto à base de incidência dos honorários acenados pelos credores, tal foi alterada à luz da apelação analisada e, ainda que assim não fosse, tal ponto recorrido não foi, daí porque tardio o reclamo. Defeso, ademais, o arbitramento de honorários equitativos, consoante inolvidáveis termos encampados pelo C. STJ, por ocasião da análise do nominado Tema 1076. RECURSO IMPROVIDO... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS -
Arbitramento pela sentença em 15% do salário-mínimo, em caso de desemprego, ou emprego sem vínculo formal, e, em 10% dos vencimentos líquidos do alimentante - Pretendida elevação Inadmissibilidade - Alimentante que possui obrigação alimentar estabelecida em 34,1% do salário-mínimo em relação à irmã bilateral da alimentanda, não estando ao seu alcance prestar a quantia almejada no apelo. ... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. VALORES RELATIVOS À MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA DEMANDA DE POTÊNCIA, NÃO UTILIZADA, O QUE OCORRE COM AS RUBRICAS DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA, ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E ENCARGOS EMERGENCIAIS, EXCLUÍNDO-SE A DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM, A QUAL SOMENTE EXISTE QUANDO EXCEDIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS DA DEMANDA CONTRATADA (art. 301 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SÚMULA 391/STJ E TEMA 176 STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 6.127/2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA ASSIMETRIA CRANIANA POSICIONAL - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÊNCIA DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC - BASE DE INCIDÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO.
A negativa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, embora cause transtornos e aborrecimentos, não configura, por si só, dano moral indenizável, quando não comprovado efetivo abalo à integridade psicológica ou agravamento do quadro de saúde do paciente. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, quando este for mensurável, e não sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC.... ()
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183 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Incidência. Imunidade. CF/88, art. 40, § 21. Emenda constitucional 47 de 2005. Doença incapacitante. Lce-10098 de 1994, art. 158, § 1º. Regulamento. Desnecessidade. Valor. Devolução. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Percentual. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelação cível. Previdência pública. Pensionista. Moléstia grave. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21 da república.
«Tratando-se de pensionista de extinta servidora pública portadora de doença incapacitante, tem aplicação o § 21 do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, por ser norma de eficácia plena. Deve, por consequência, a contribuição previdenciária incidir apenas sobre as parcelas da pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.... ()
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184 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.
«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. ... ()
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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Transação firmada entre as partes. Honorários advocatícios devidos. Interposição de agravo regimental na origem. Recurso não protelatório. Afastamento da multa do 557,§ 2º, do CPC.
1 - O reajuste de 28,86%, conforme a interpretação das Leis 8.622/93 e 8.627/93, deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o seu vencimento acrescido das parcelas que não o têm como base de cálculo.... ()
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186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Valor fixado aquém do necessário. Possibilidade de majoração do «quantum indenizatório, visando propiciar maior compensação pelos gravames ocasionados por falha na prestação de serviço bancário, e compelir o ofensor a adotar conduta mais diligente com a finalidade de evitar novas violações a direitos. Juros de mora devidos desde a data do evento danoso. Observância da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária ampliada em consequência do aumento da base de incidência. Recurso provido.
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187 - STJ. Tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra terceirizada. Pis e Cofins. Base de incidência. Faturamento. Resp 1.141.065/SC. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da 1ª Seção do STJ.
«1. Esta Corte entende que independentemente do regime normativo aplicável, se prestadora de serviço de locação ou de agenciamento de mão-de-obra temporária, integram a base para fins de cálculo do PIS e da COFINS as quantias recebidas para o pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores cedidos, como decidido no REsp 1.141.065/SC, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/2/10). ... ()
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188 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Embargos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Funções gratificadas e cargos em comissão. Lei 9.030/95. Ausência de alteração ou reestruturação de cargos ou de carreira. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou a orientação no sentido de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título do reajuste de 3,17% opera-se na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10; ou em 01/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da mencionada medida provisória. ... ()
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189 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Incidência. Limite. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Apelação cível. Previdência pública. Servidor do município de porto alegre aposentado por invalidez. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21 federal. Desnecessidade de Lei complementar.
«Haverá incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor do município de Porto Alegre, aposentado por invalidez, apenas no montante que exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência, nos termos da CF/88 - Constituição Federal, sem necessidade de qualquer outra norma regulamentadora. Além disso, dita norma já foi recepcionada pelo Município de Porto Alegre, conforme artigo 23 da Lei Complementar Municipal 631/2009, que alterou as disposições do artigo 87, § 2º da Lei Complementar Municipal 478/2002, quanto a isenção da contribuição previdenciária dos proventos do servidor aposentado por invalidez no montante que não exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência. APELO DESPROVIDO.... ()
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190 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) pago ao autor, auxiliar de serviços gerais do Município de Manduri, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, prêmio de desempenho individual inativo e gratificação executiva, com pagamento das diferenças Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) pago ao autor, auxiliar de serviços gerais do Município de Manduri, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, prêmio de desempenho individual inativo e gratificação executiva, com pagamento das diferenças devidas. Fazenda Pública, recorrente, argumenta que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Verbas de caráter permanente, pagas ainda na aposentação do recorrido (fls. 14/16). Negado provimento ao recurso.
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191 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Restabelecimento da base de cálculo da gratificação de incentivo à produtividade. Leis do estado de pernambuco 10.947/93 e 11.195/94. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, quando a ação visa restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no Decreto 20.910/1932, art. 1 o.. ... ()
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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Honorários. Sucumbência recíproca. Art 21, «caput, do CPC/1973. Aplicabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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193 - STJ. Tributário. AFRMM. Isenção. Acordo Internacional. Decreto-lei 2.404/88.
«O AFRMM, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem como fato gerador o transporte da mercadoria e base de incidência o frete, assim, não é alcançado pelo benefício da isenção estabelecido em acordo internacional. Precedentes.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Lucro inflacionário (Lei 7.799/89, art. 21). Correção monetária das contas integrantes do patrimônio líquido (Lei 6.404/76, arts. 178, § 2º, d, e 185; Decreto-Lei 1.598/77, art. 39, e Lei 7.799/89, art. 4º). Exclusão da base de incidência do irpj. Impossibilidade.
1 - Visando a «expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base « (art. 3º), a Lei 7.799/1989 determinou que a consideração dos efeitos da inflação sobre as demonstrações contábeis se fizesse mediante sua atualização monetária, realizada nos termos ali explicitados e destacada em conta de natureza não-operacional. O saldo dessa conta, se devedor, constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se credor, deve a ele ser adicionado, denominando-se «lucro inflacionário (art. 21).... ()
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195 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Base de incidência. Juros de mora. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - As disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35/2001 somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes.... ()
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196 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades das provas. Busca baseada em relatório do setor de inteligência da polícia local. Expedição de mandado de busca e apreensão. Re volvimento fático probatório. Incidencia das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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197 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de isenção dos encargos incidentes sobre débitos de IPTU, sem autorização legal, pelo chefe de gabinete do prefeito. Comprovação de que o secretário de finanças, ciente das irregularidades, omitiu-se quanto às providências que lhe cabiam. Configurado o ato ímprobo por omissão que causou lesão ao erário, por negligência na arrecadação e ofensa aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. Afastada, no entanto, a condenação ao pagamento da multa civil, ante a não indicação de qual a base de incidência dos percentuais fixados. Recurso improvido, com observação.
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198 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Renúncia tácita do prazo prescricional. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... ()
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199 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Resíduo de 3,17%. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Vantagens pessoais. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... ()
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200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Tributário. ICMS. Base de cálculo: valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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