(DOC. VP 241.1030.1984.9206)

STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Limitação do reajuste de 3,17%.Matéria não prequestionada. Prescrição.Renúncia. Mp 2.225-45-01. Base de incidência.Remuneração. 1- Quanto à limitação do reajuste de 3,17%, reitera-Se a falta de prequestionamento, motivo pelo qual fica confirmada a incidência da Súmula 282/STF, a obstaculizar, no ponto, a apreciação do recurso especial. 2- No que toca à prescrição, a decisão agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta corte no sentido de que a edição da Medida Provisória 2.225/2001, que determinou o pagamento retroativo do resíduo de 3,17%, importou em renúncia à prescrição. 3- Quanto à base de incidência, não tendo havido pedido nas razões do recurso especial, configura-Se inovação processual a solicitação nas razões deste regimental. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

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