(DOC. VP 172.0293.2002.5900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Percentual de 3,17%. Base de cálculo. Remuneração. Violação do Lei 8.880/1994, art. 28. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Na espécie, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) desde a origem se insurge contra sentença que negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que a base de incidência do percentual do reajuste de 3,17% deve ser a remuneração do servidor e não apenas o vencimento básico, com base em precedentes do STJ. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que, ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, não se conhece do

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