(DOC. VP 241.0291.0751.7936)

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Resíduo de 3,17%. Base de incidência do reajuste. Vencimentos do servidor consideradas as vantagens pessoais. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a sentença transitada em julgado determinado a incidência do índice de 3,17% sobre os vencimentos dos autores, não há como afastar as vantagens pessoais de natureza permanente do cálculo exequendo, pois compõem os vencimentos. Precedentes: REsp. 1.032.208/PR/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.10.2009; AgRg no REsp. 1.078.383/PR/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 13.4.2009; e AgRg no REsp. 1.063.199/PR/STJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 23.3.2009. 2 - Agravo Regimental des

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