(DOC. VP 148.7485.4002.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. 3,17%. Limitação temporal. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Base de incidência do reajuste. Remuneração. Precedentes.

«1. Não tendo sido sustentada em sede de recurso especial, tampouco debatida no acórdão recorrido, a questão nova trazida apenas em sede de agravo regimental, se mostra inviável de ser analisada. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão e funções gratificadas, bem como as vantagens incorporadas sob esse título,

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