(DOC. VP 241.1081.0492.0309)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Base de incidência. Remuneração. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado. Limitação temporal. Inovação. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 2 - É desinfluente a alegação de que a incidência dos 3,17% sobre a RAV deve ser limitada à edição da Medida Provisória 831/95, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial e Agravo Regimental, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade dos Embargos Decla

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