(DOC. VP 241.0310.7658.9644)

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Resíduo de 3,17%. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Vantagens pessoais. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - Tendo a sentença transitada em julgado determinado a incidência do índice de 3,17% sobre a remuneração dos autores, não há como afastar as vantagens pessoais de naturez

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