(DOC. VP 241.0301.1828.7804)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Falta de interesse. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 2 - Falta interesse recursal à União no tocante à alegada violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu que a alíquota de 6% ao ano é a aplicável na hipótese dos autos. 3 - O reajuste de 28,86%, conforme

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