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401 - TJSP. Recurso Inominado. Professor da rede estadual. Incidência do Abono Complementar sobre a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Lei 1.164/2012 e Decreto 62.500/12. Natureza de vencimento base do Abono Complementar. Possibilidade de incidência. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos
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402 - TJSP. Recurso Inominado. Professor da rede estadual. Incidência do Abono Complementar sobre a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Lei 1.164/2012 e Decreto 62.500/12. Natureza de vencimento base do Abono Complementar. Possibilidade de incidência. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos
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403 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de agentes de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda sobre DEJEP. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14. Aplicação ao caso do entendimento da Súmula 463/STJ. Jurisprudência recente e consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º no sentido de não compor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DO AUTOR.
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404 - TST. Juros. Base de cálculo do imposto de renda.
«Não há pronunciamento do TRT a respeito do tema, tampouco foram opostos embargos de declaração visando à manifestação do Regional. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e definiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência é a condenação ao pagamento da indenização do dano moral. Alegação de que a parte declaratória integra o proveito econômico da demanda e deve compor a base de cálculo dos honorários. Sem indicação expressa de incidência também sobre o proveito econômico relativo à declaração da inexigibilidade do débito, a inclusão dele na base de cálculo implicaria em inadmissível violação da coisa julgada. Recurso desprovido
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406 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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407 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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408 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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409 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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410 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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411 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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412 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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413 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NO TEMA 69, JULGADO PELO E. STF NO RE 574.706 RESTOU FIXADA A SEGUINTE TESE: «O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS". HIPÓTESE INVERSA À DOS AUTOS, ONDE SE PRETENDE A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NO CASO DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO É O «VALOR DA OPERAÇÃO, ABARCANDO O VALOR DO IMPOSTO, E O VALOR CORRESPONDENTE A SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS, NADA TENDO A VER COM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS/COFINS. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES (PIS E COFINS) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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415 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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416 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e do Piso Salarial Reajuste Complementar na base de cálculo do adicional temporal. 2. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 3. PDI: verba de caráter transitório, conforme o entendimento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 4. Piso Salarial Reajuste Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e do Piso Salarial Reajuste Complementar na base de cálculo do adicional temporal. 2. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 3. PDI: verba de caráter transitório, conforme o entendimento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 4. Piso Salarial Reajuste Complementar: verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recurso parcialmente provido.
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417 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
1.Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Prevalência do valor de referência do IPTU. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
1.Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Prevalência do valor de referência do IPTU. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Inaplicabilidade da tese firmada no tema 1113 pelo STJ, referente a ITBI. ... ()
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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Professora da rede estadual. Incidência do abono complementar sobre a base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Lei Complementar Estadual 1.164/2012 e Decreto Estadual 62.500/2012. Natureza de vencimento base do abono complementar. Possibilidade de incidência. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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420 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Professoras da rede estadual. Incidência do abono complementar sobre a base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Lei Complementar Estadual 1.164/2012 e Decreto Estadual 62.500/2012. Natureza de vencimento base do abono complementar. Possibilidade de incidência. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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421 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. ... ()
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422 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Arbitramento. Procedimento excepcional e subsidiário, reservado a casos em que evidenciada omissão ou má-fé do contribuinte, para o caso não aferida. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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423 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Tributário. ICMS. Transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação. Incidência. Arroz beneficiado. Base de cálculo. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. Prova.
«1. É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. Lei Complementar 87/1996, art. 12, inciso I. A exigência do recolhimento do tributo, nesse caso, beneficia o Estado produtor sem que cause maior oneração ao estabelecimento produtor, porque o imposto pago será inteiramente aproveitado por ocasião da comercialização da mercadoria. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Inexistência de violação ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das majorantes como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é possível, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. ... ()
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425 - TRT3. Hora extra. Reflexo. Horas extras. Giros repercutórios. Plr.
«A própria Constituição da República ao estabelecer o pagamento da verba participação nos lucros e resultados deixou certo que não estaria vinculado à remuneração do empregado, conforme a redação de seu artigo 7º, XI. A lei específica que tratou do tema (Lei 10.101, de 2000) também contém preceituação a este respeito, estipulando seu artigo 3º que «a participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Por outro lado, através da leitura da Cláusula Primeira das CCTs sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos se dessume que a base de cálculo da PLR é o salário fixo, pelo que não há se falar em reflexos das horas extras sobre referida verba, por configurar típica parcela salarial variável. Logo, sob qualquer angulação, o apelo não merece ser provido.... ()
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426 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora municipal do Município de Porto Ferreira. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 90 LCM 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O adicional por tempo de serviço (LCM 37/2000, art. 90) se incorpora ao vencimento para todos os efeitos, de forma que deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. A gratificação de função (art. 78 § 2º da LCM 37/2000) se incorpora à remuneração, não ao vencimento, de forma que não deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a incidência da gratificação de função da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo a sentença em relação à incidência do adicional por tempo de serviço, juntamente com o vencimento, na base de cálculo do adicional de insalubridade
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427 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido
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428 - TJSP. Recursos inominados - Oficial administrativo - Secretaria da Administração Penitenciária - Quinquênios - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verbas de caráter transitório não integram a base de cálculo de quinquênios - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Adicional de periculosidade - Ementa: Recursos inominados - Oficial administrativo - Secretaria da Administração Penitenciária - Quinquênios - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verbas de caráter transitório não integram a base de cálculo de quinquênios - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Adicional de periculosidade - Natureza permanente e não eventual para os servidores da Administração Penitenciária - Incidência no cálculo de quinquênios - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, ou de afronta a precedente do E. STF - Recurso do autor provido em parte para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios - Recurso do réu provido para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios.
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429 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Preliminar acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças do Estado de São Paulo em relação ao pedido de alteração do valor dos emolumentos cartorários - Doação - Aplicação da lei vigente na data da doação - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Sentença que julgou a ação improcedente, aplicando a tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante, para reconhecer a legalidade da incidência da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. Omissão do julgado a respeito da inclusão, na base de cálculo do ICMS, do montante equivalente à demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. Pretensão da parte autora à reforma. Cabimento. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal, com esteio na teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º do CPC. A garantia de potência e de demanda, no caso de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. Circulação da mercadoria que somente ocorre com o efetivo consumo. Precedentes. Entendimento sedimentado pela Súmula 391/STJ e pela tese no Tema 176 de Repercussão Geral do STF. ... ()
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431 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Herança - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Arbitramento - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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432 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Herança - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Arbitramento - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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433 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
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434 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço dos servidores do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico dos servidores. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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435 - TJSP. Servidor Público do Município de Bebedouro - Décimo terceiro salário - Base de cálculo que corresponde à remuneração ou vencimentos (no plural) - Incidência na base de cálculo de um doze avos da remuneração paga em cada mês das horas-extras eventualmente pagas - Recurso provido.
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436 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FESP IMPROVIDO.
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437 - TST. Horas in itinere. Previsão em norma coletiva. Base de cálculo.
«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não admitir a alteração da base de cálculo das horas in itinere por meio de norma coletiva em prejuízo ao empregado, ante a natureza salarial da parcela. Assim, é inválida a norma coletiva quanto ao tema. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com esse entendimento. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. ... ()
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438 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO -
Inclusão do adicional de qualificação - Inadmissibilidade - Expressa vedação legal de incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de qualificação - Inteligência do § 4º do art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/10, acrescentado pela Lei Complementar Estadual 1.217/13 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - TESES RECURSAIS REFERENTES À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AO SALDO BASE DO CRÉDITO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E COISA JULGADA - R. DECISÃO MANTIDA.
1.Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. R. decisão recorrida que acolheu a tese de incidência dos juros remuneratórios mês a mês, conforme pleiteado pela executada (ora agravante). Ausência de interesse recursal quanto à referida pretensão recursal. ... ()
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440 - TST. Base de cálculo do salário substituição.
«No caso, tendo o Regional concluído que a gratificação de função percebida pela reclamante possui caráter personalíssimo, correta a decisão que indeferiu o pleito de integração da parcela ao salário, não havendo como entender de forma diversa, sob pena do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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441 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.
Ação declaratória de inexistência de tipificação para cobrança do ISSQN ou cobrança com base em taxa fixa por ausência de tipificação para a incidência do imposto nos serviços efetuados pelas serventias extrajudiciais. ... ()
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442 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - TEMAS 424/STJ E 677-STF - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA INCLUIR O ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
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443 - TST. Prescrição. Incorporação da ctva na base de cálculo do salário de participação.
«A insurgência das rés se situa quanto à prescrição da pretensão referente à incorporação da parcela CTVA na base de cálculo do salário de participação. Tal como decidiu o Regional, a prescrição incidente é a parcial, uma vez que a alteração contratual lesiva ao trabalhador renova-se mês a mês. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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444 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Taxa selic. Depósito judicial. Incidência.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos, Tema 504, firmou a orientação de que os juros incidentes no levantamento de depósito judicial, dada sua natureza remuneratória, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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445 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... ()
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446 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão ao reconhecimento do direito à incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de ITR) - Ordem concedida em primeiro grau, para viabilizar o recolhimento do ITCMD com base na Lei Estadual 10.705/2000, observando a disponibilidade da Administração, via procedimento próprio, respeitado o contraditório, de verificar o efetivo valor venal do imóvel - Decisório que merece subsistir - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Majoração do tributo - Inadmissibilidade - Possibilidade, por outro lado, da instauração de processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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447 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Penalidade do art. 467. Base de cálculo. Multa de 40% do FGTS.
«A multa de 40% sobre o FGTS é parcela rescisória que se inclui na base de cálculo da penalidade prevista no CLT, art. 467, segundo a Orientação Jurisprudencial 29 das Turmas deste Tribunal, que dispõe: «MULTA DO CLT, art. 467. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS -
Pedido liminar nos autos da ação mandamental para que a apuração e o recolhimento do ICMS seja realizada sem a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual - Rejeição - Inexistência de probabilidade do direito líquido e certo - Repasse meramente econômico (não jurídico) das contribuições ao consumidor final - Incidência do tributo se dará sobre a receita bruta, em outro momento - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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449 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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450 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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