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451 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Base de cálculo. Remuneração. Anuênios. Incidência sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice. Agravo interno da união parcialmente provido.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem (AgRg nos EDcl no REsp. 1.457.873/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015). ... ()
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452 - TST. 2. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo definida em acordo coletivo. Incidência sobre o salário-base. Invalidade.
«A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de cálculo inferior àquela estabelecida no Lei 7.369/1985, art. 1º, que compreende todas as parcelas de natureza salarial, conforme preceitua a Súmula 191/TST in fine, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.
1.Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, a sexta-parte deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. ... ()
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454 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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455 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que, com base em precedentes, inclusive do STJ, reconheceu a natureza remuneratória do abono de permanência e determinou sua incidência na base de cálculo de reflexos . Pretensão de aplicação PUIL que não pode se sobrepor ao pacificado pelo STJ. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, pretendendo o recorrente alterar o julgado, tendo o Ementa: Embargos de declaração. Acórdão que, com base em precedentes, inclusive do STJ, reconheceu a natureza remuneratória do abono de permanência e determinou sua incidência na base de cálculo de reflexos . Pretensão de aplicação PUIL que não pode se sobrepor ao pacificado pelo STJ. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, pretendendo o recorrente alterar o julgado, tendo o recurso nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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456 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO PIS E COFINS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1.Condomínio autor que alega sofre acréscimo indevido de tributo, sob o argumento de que a concessionária, atuando como substituta tributária utiliza, indevidamente, o ICMS como base de cálculo da incidência do PIS e da COFINS em sua fatura de energia elétrica. ... ()
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457 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... ()
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458 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Impossibilidade. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. . Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Sendo certo que a incidência de circunstância atenuante não permite a redução da pena aquém do mínimo legal, mostra-se despicienda a efetivação da redução da pena base, quando a reprimenda, aplicada acima do mínimo na primeira fase da dosimetria, logo é reduzida ao mínimo na segunda fase, com o reconhecimento da confissão. ... ()
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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Professora da rede estadual. Incidência do abono complementar (piso salarial docente) sobre a base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Lei Complementar Estadual 1.164/2012 e Decreto Estadual 62.500/2012. Natureza de vencimento base do abono complementar. Possibilidade de incidência. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Professora da rede estadual. Incidência do abono complementar (piso salarial docente) sobre a base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Lei Complementar Estadual 1.164/2012 e Decreto Estadual 62.500/2012. Natureza de vencimento base do abono complementar. Possibilidade de incidência. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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461 - STJ. Tributário. Icms. Encargos decorrentes de «vendas a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda.
1 - A «venda financiada e a «venda a prazo são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que sobre a venda a prazo - que ocorre sem a intermediação de instituição financeira -, incide ICMS.... ()
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462 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. IRPJ e CSSL. Base de cálculo. Créditos do reintegra. Incidência.
1 - O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira à entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica que, nessa qualidade, deve observância ao regramento normativo em vigor no momento de aquisição. ... ()
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463 - TRT3. Cemig. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Pactuação via instrumento coletivo. Validade.
«A Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de autorregulamentação dos interesses dos trabalhadores por meio de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), negociadas livremente, o que se dá em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. Deve ser observado, também, que a irrenunciabilidade aos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores diz respeito ao estatuto mínimo legal, durante a vigência do pacto, não alcançando outros que, na concepção do legislador, são tidos por disponíveis. Assim, são plenamente legítimas e eficazes as normas coletivas que limitaram a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base, sem incidência das demais verbas de natureza salarial.... ()
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464 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, para determinar que o valor venal do IPTU seja utilizado para o cálculo da base de cálculo do ITCMD, nos termos do art. 9º, Lei 10.705/2000, com a ressalva da possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco. ... ()
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465 - TJSP. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85 DO C. STJ. - SENTENÇA DE PARCIAL Ementa: PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85 DO C. STJ. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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466 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO. ODemandante buscou a restituição do valor pago pelo ITBI calculado considerando-se o preço efetivo da compra e venda do imóvel, o que foi julgado procedente. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. ... ()
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469 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido em parte.
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação na execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.
1 - A execução deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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471 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. O abono de permanência não deve compor a base de cálculo daquele adicional. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. O abono de permanência não deve compor a base de cálculo daquele adicional. 3 . Entendimento vinculante do PUIL 0000028.09.2022.8.26.9051. RECURSO NÃO PROVIDO.
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472 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
1.Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Arbitramento. Procedimento excepcional e subsidiário, reservado a casos em que evidenciada omissão ou má-fé do contribuinte, aqui não aferidas. Precedentes. ... ()
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473 - TST. Ctva. Natureza salarial. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Precedentes da SDI-1.
«A CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e, apesar da variabilidade de seu valor, possui natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, sobretudo para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão por que deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, a teor dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. ... ()
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474 - TJSP. Professores. Piso Salarial Docente. Pleito de incidência do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008 (Abono Complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Procedência. Recurso da ré para dizer que há vedação da inclusão na base de cálculo, nos termos do Decreto 66.623/1922, art. 3º, §2º. Inadmissibilidade. Abono complementar instituído aos Ementa: Professores. Piso Salarial Docente. Pleito de incidência do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008 (Abono Complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Procedência. Recurso da ré para dizer que há vedação da inclusão na base de cálculo, nos termos do Decreto 66.623/1922, art. 3º, §2º. Inadmissibilidade. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008 e Decreto Estadual 62.500/17). Verba de natureza remuneratória, integrando os vencimentos. Base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) que é calculada sobre os vencimentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.
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475 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. O adicional de insalubridade que não integra o vencimento padrão do servidor, não sendo incluído na base de cálculo daquela gratificação (RETP). 3. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso especial interposto com base na letra «a do permissivo constitucional. Incidência da súmula 83/STJ. Possibilidade.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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477 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... ()
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478 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... ()
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479 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Inclusão do ctva na base de cálculo da contribuição para a previdência complementar. Súmula 294 desta corte.
«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. ... ()
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480 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«A decisão está em consonância com a primeira parte da Súmula 191 desta Corte segundo a qual o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, no caso do empregado não eletricitário. Incidência do CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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481 - TRT3. Adicional noturno. Base de cálculo. Diferenças salariais deferidas em outro processo. Incidência no adicional noturno.
«As diferenças dos salários, deferidas em outro processo, com sentença transitada em julgado, integram o patrimônio jurídico do reclamante e produzem todos os efeitos de direito que lhes são próprios, incluindo-se a integração na remuneração e a repercussão na base de cálculo do adicional noturno habitualmente pago.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... ()
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483 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... ()
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485 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... ()
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486 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... ()
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487 - TJRS. Pena-base aquém do mínimo.
«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.' MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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488 - TRT2. Gratificação de função. Base de cálculo. Cálculos elaborados pelo expert. Limites fixados na decisão transitada em julgado.
«De acordo com a decisão já transitada em julgado proferida às fls. 545/550. início do volume 4 dos autos em análise, ficou determinada a condenação do reclamado no pagamento de gratificação de função «equivalente a 1/3 do valor do salário do cargo efetivo, não dispondo, consoante almejado pelo agravante, que a incidência seria sobre a «remuneração do autor, composta pelo salário base, adicionais por tempo de serviço (quinquênios e ATS), gratificação de caixa e abono salarial. Esclareça-se, ainda, que a verba «complemento diz respeito a «complemento do salário/ordenado base, integrando, dessa forma, o conceito de salário, sobre o qual incide a gratificação de função. Em face do exposto, encontra-se correta a base de cálculo utilizada pelo perito, composta do salário base do cargo acrescido da verba «complemento do salário/ordenado base, porque em consonância com o previsto na referida sentença.... ()
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489 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se, a Gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH), pois é verba de caráter eventual.
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491 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.
1.Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. ... ()
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492 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS sobre demanda contratada de energia - Sentença «extra petita, eis tanto ela, quanto o acórdão objeto de readequação, consideraram que o cerne da controvérsia dizia respeito à incidência ou não das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica consumida - - Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença caracterizada - Dever de fundamentação - Processo sem condições de julgamento imediato, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Sentença de procedência anulada de ofício, prejudicado, no mais, o juízo de retratação. ... ()
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493 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... ()
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494 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... ()
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495 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU).... ()
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496 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... ()
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497 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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498 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito para afastar a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso de sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. ... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.
1.Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. ... ()
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500 - TRT2. Relação de emprego. Contratação à base de 50% do lucro auferido. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.
«Não é empregado aquele que trata a prestação de serviço à base de 50% do lucro auferido. Considerando-se a incidência dos encargos trabalhistas sobre a folha de pagamento, o lucro do contratante seria inferior ao ganho da pessoa contratada, o que descaracteriza a hipótese do CLT, art. 3º.... ()
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