(DOC. VP 241.0260.7377.8658)

STJ. Tributário. Icms. Encargos decorrentes de «vendas a prazo» propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda.

1 - A «venda financiada» e a «venda a prazo» são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que sobre a venda a prazo - que ocorre sem a intermediação de instituição financeira -, incide ICMS. 2 - A «venda a prazo» revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta

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