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601 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.
1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... ()
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602 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.
1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... ()
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603 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE BARRETOS -
Sentença que concedeu a ordem. ... ()
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604 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão das impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, entretanto, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Paciente fábio. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II. Pena-base. Acréscimo. Consideração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria e premeditação. Paciente natalino. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, c/c arts. 29, § 1º e 14, II. Pena-base. Exasperação. Premeditação. Incrementos justificados. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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606 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação indenizatória. Embargos à execução de sentença. Valor do débito. Homologação do quantum apurado pela contadoria do juízo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença opostos pela Comlurb, homologou o valor dos débitos pelos cálculos da contadoria do juízo, determinando a retificação do valor dos honorários, para que tomem por base de incidência o valor integral da execução, tal como aqui já determinado. ... ()
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607 - TJSP. Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com base na reprovabilidade da conduta do agente. Circunstância também utilizada na terceira fase. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Mitigação inferior ao máximo acertada. Fundamentação idônea. Alteração do patamar adotado. Revolvimento de matéria fática-probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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610 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Ex-empregado da fepasa. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de o poder judiciário determinar nova base de cálculo. Súmula vinculante 4/STF. Jurisprudência ratificada no julgamento do re 603.451-RG/SP. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2007.
«A jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos, foi ratificada no julgamento do RE 603.451-RG/SP. Incidência da Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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611 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj e cssl. Base de cálculo. Créditos do reintegra. Incidência. Dissenso. Inexistência.
1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o crédito do REINTEGRA, antes da Medida Provisória 651/2014, deve compor o lucro operacional e, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022) ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. ... ()
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613 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação.
Parcial reforma de rigor. A base de cálculo do ITBI deve ser calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. No entanto, em sede de reexame necessário, há necessidade de corrigir-se monetariamente a base de cálculo do ITBI em decorrência do lapso temporal entre o pagamento e o consequente registro imobiliário. Sabe-se que a correção monetária não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Desse modo, mister determinar-se a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, determina-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. Apelação Cível - Funcionalismo - Servidores admitidos pelo regime celetista - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Incidência sobre a integralidade dos vencimentos - Inclusão de vantagens permanentes que compõe os vencimentos - Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE) - Verba que não deve integrar a base de cálculo (Adicional de Insalubridade) - Pagamento do adicional de insalubridade deve observar a Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos servidores parcialmente provido e recurso fazendário improvid
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615 - TJSP. Funcionário público. Adicional de insalubridade. Requerimento para incidência do benefício sobre o salário base mais todas as vantagens pagas. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº: 4, do STF. Impossibilidade do salário mínimo ser utilizado como base de cálculo de benéfico de servidor, igualmente não podendo ser substituído por decisão judicial. Improcedência da ação. Recurso não provido
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616 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal tentada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Personalidade negativada. Fundamentação. Vítima criança. Incidência da agravante do CP, art. 61, II «h violação do princípio do non bis in idem. Afastada exasperação da pena-base. Quantum de pena não alterado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação. Exasperação da pena-base. Nova realidade fática. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A utilização do fato de a vítima ser criança para exasperar a pena-base, com negativação da circunstância judicial da personalidade do agente, e para agravar a pena pela menoridade da vítima (CP), art. 61, II «h configura violação do non bis in idem. Prevalece somente a agravante segunda fase da dosimetria da pena. Precedente do STF. ... ()
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617 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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618 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO FEITA PELA IMPETRANTE, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. FATO GERADOR DO IMPOSTO É A TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. CORRETA, TAMBÉM, A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A DATA DO MENCIONADO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL (IPCA-E)
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.
1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). ... ()
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620 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EQUÍVOCO NO LAUDO QUANTO AO VALOR BASE CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO -
Agravante que pretende a revisão dos cálculos do perito devido a equívocos no laudo - Rejeição de preliminar de não conhecimento do recurso por pendência de embargos de declaração na origem - Mérito - Crédito exequendo relativo a honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa principal - Valor da causa fixado na ação de conhecimento em 5.000 salários mínimos vigentes à época da propositura da ação (outubro de 1999) - Laudo pericial contábil que utilizou base de cálculo equivocada, o que prejudicou a avaliação da incidência dos encargos acessórios e deduções ocorridas no curso da execução - Necessidade de reelaboração dos cálculos do auxiliar do Juízo, com retificação do «valor original utilizado pelo perito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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621 - STJ. Tributário. ICMS. Serviços de comunicação. Conceito. Incidência. Ampliação da base de cálculo. Cláusula primeira do Convênio 69/1998.
«1. Há «serviço de comunicação quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato «por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. ... ()
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622 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOS PÚBLICO MUNICIPAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO.
1.É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município (Tema 223 do STF). ... ()
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623 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Ipc.
«1. A controvérsia diz respeito à definição do índice de atualização monetária aplicável às demonstrações financeiras do ano-base de 1989. ... ()
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624 - TJSP. Tributos ICMS. Energia Elétrica. Base de cálculo. TUSD, TUST. Incidência. Tutela provisória. Impossibilidade:. As tarifas pagas pela transmissão e distribuição de energia podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS porque integram o custo da operação de fornecimento.. Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela provisória, mesmo que haja o perigo da demora.
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625 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Preliminar - Sentença ultra petita - Autora que requereu tão somente o cálculo do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU), não podendo a sentença extrapolar tal pleito estendendo-o ao cálculo das custas, despesas, emolumentos e outros valores cartorários incidentes sobre a transmissão dos imóveis - Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada caracterizada a este respeito - Lei Estadual 11.331/02 - Mérito - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, todavia, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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626 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.
«1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula 364, por meio da Resolução 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva. Tal vedação se aplica tanto para a redução do percentual quanto para a alteração da base de cálculo do referido adicional, na medida em que a finalidade do aludido cancelamento foi a de resguardar a integridade da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. 2. Nos termos da Súmula 191 desta Corte uniformizadora, ao eletricitário, em face de legislação especial, permite-se a incidência, na base de cálculo do adicional de periculosidade, da totalidade das parcelas de natureza salarial. 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o salário-base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários. 4. Recurso de embargos a que se nega provimento.... ()
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627 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DE TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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628 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO É O SALÁRIO BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO APLICÁVEL A SERVIDORES ESTADUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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629 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
1.Recursos tirados contra sentença que reconheceu «o direito do autor ao recálculo da sexta-parte sobre as verbas incorporadas em caráter definitivo aos seus vencimentos". ... ()
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630 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Incidência sobre o salário-base. Invalidade.
«O TRT asseverou que a base de cálculo do adicional de periculosidade é sobre o salário-base do empregado, nos termos da cláusula 19ª do acordo coletivo de trabalho 2010/2011. É incontroverso nos autos que o autor é eletricitário e foi admitido em 20/8/2001 pelas reclamadas, ou seja, sob a égide da Lei 7.369/1985. O entendimento recente desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 191/TST é no sentido de que o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. Ademais, o item III da Súmula 191/TST preconiza que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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631 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Multa por embargos de declaração procrastinatórios. Base de cálculo. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Constata-se a má aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando o acórdão do Tribunal Regional condena o embargante no pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em que pese o dispositivo legal em que se fundamentou o julgado determinar a incidência do mencionado percentual sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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632 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DE ITCMD. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO COMPLEMENTAR DEVIDO.
Imposto originário recolhido no prazo. Base de cálculo de ITCMD corrigida em procedimento administrativo. Impossibilidade de incidência de juros e multa sobre o valor complementar antes da decisão administrativa, já que não era possível vislumbrar os exatos valores que deveriam ser recolhidos. ... ()
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633 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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634 - TST. Prescrição. Previdência privada. Inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição para a previdência complementar. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. ... ()
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635 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º estabelece que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, a fixou «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88.... ()
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636 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Aumento da pena-base fundamentado na natureza e na quantidade da droga apreendida. Perfeita sintonia entre acórdão e jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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637 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.
REPETIÇÃO DE VALORES. O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TEM ORIGEM NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, EM AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUEM O RECEBER, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ERRO (RESP 615.012/RS). JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS DE MESMA ORIGEM. A PARTE RÉ DEVERÁ RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA DECORRENTES DO DESCONTO INDEVIDO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
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639 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuição de terceiros. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio- alimentação. Parte custeada pelo empregado. Incidência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os valores descontados dos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e da RAT a cargo da empresa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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640 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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641 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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642 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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643 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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644 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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645 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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646 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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647 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Pretensão à redução da pena-base com posterior incidência do redutor previsto no lei 11.343/2006, art. 33, §4º, bem como fixação de regime mais brando. Quantidade de entorpecente apreendido que, embora configure o tráfico na conduta, não justifica a elevação da base - Natureza nociva da droga - Critério não erigido pelo legislador para a exasperação da pena - Redução da base ao mínimo, sem reflexo, nos termos da Súmula 231, do C. STJ.
Existência de outros elementos, colhidos nos autos, indicativos da dedicação habitual à atividade criminosa - Descabimento - Revisão deferida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST. ... ()
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649 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base aumentada com base na quantidade de droga apreendida. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. ... ()
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