(DOC. VP 181.5970.3003.2600)

TJSP. Tributos ICMS. Energia Elétrica. Base de cálculo. TUSD, TUST. Incidência. Tutela provisória. Impossibilidade:. As tarifas pagas pela transmissão e distribuição de energia podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS porque integram o custo da operação de fornecimento.. Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela provisória, mesmo que haja o perigo da demora.

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