(DOC. VP 154.5442.7000.7500)

TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«O Lei 7.369/1985, art. 1º estabelece que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é «o salário que perceber», ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, a fixou «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial». No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88.»

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