(DOC. VP 136.6852.8000.0900)

TST. Prescrição. Previdência privada. Inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição para a previdência complementar. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. 2. A norma interna mediante a qual a reclamada instituiu o pagamento do CTVA (PCS de 1998) não acarretou qualquer alteração nas aludidas normas previdenciárias, o que afasta a incidência da prescrição total a que alude a Súmula 294 desta Corte. 3. A prescrição incidente so

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