CPP - Código de Processo Penal, art. 59

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação justificada. Relevância da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Majoração não jungida à aspecto matemático. Interestadualidade confirmada pela corte local. Afastamento. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente majorado. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo fixado em 2/5 (dois quintos). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Ordem denegada. Mais detalhes

STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inexistência. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, XLvi, LIV, LV e LVII. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. CPP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973. Mais detalhes

STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Aumento da pena-base fundamentado na natureza e na quantidade da droga apreendida. Perfeita sintonia entre acórdão e jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação dos tipos penais. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Mais detalhes

STF Habeas corpus. 2. Emendatio libelli (art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência de reformatio in pejus. 3. O redimensionamento da pena-base pelo Tribunal de Apelação em patamar para além daquele fixado no Juízo originário, embora reduza a reprimenda total em apelação exclusiva da defesa, reconhecendo vetoriais desfavoráveis não veiculadas na sentença (CPP, art. 59, CP, art. 383) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos), gera reformatio in pejus. 4. Ordem concedida. Mais detalhes

TJPE Penal e processual penal. Condenação pelo crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV. Alegação de pena exacerbada em razão da análise incorreta das circunstâncias judiciais constantes do CPP, art. 59. Pugna pela redução da pena. Possibilidade. Dosimentria da pena. Reanálise. Reduçao da reprimenda imposta na sentença. Recurso provido. Decisão unânime. Mais detalhes

TJPE Penal e processual penal homicídio simples. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Dosimetria equivocada. Pena exarcerbada. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial criminal. Homicídio culposo. Carência de fundamentação da sentença, quanto à pena-base não verificada. CF/88, art. 105, III. CPP, art. 59. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes