(DOC. VP 547.7900.6415.4139)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DE ITCMD. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO COMPLEMENTAR DEVIDO.

Imposto originário recolhido no prazo. Base de cálculo de ITCMD corrigida em procedimento administrativo. Impossibilidade de incidência de juros e multa sobre o valor complementar antes da decisão administrativa, já que não era possível vislumbrar os exatos valores que deveriam ser recolhidos. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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