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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ, que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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554 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, entretanto, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito, na qual a parte Autora pretende afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. ... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ, que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ, que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que não apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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563 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Em razão da natureza remuneratória, o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo da licença-prêmio e do terço de férias. Tema pacificado neste E. Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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564 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO PROCEDENTE - FAZENDA DO ESTADO QUE PODE DEMONSTRAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PARTE DESSAS VANTAGENS JÁ ESTÁ INTEGRANDO CORRETAMENTE A BASE DE CÁLCULO DAQUELE ADICIONAL - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO, COM ESSA OBSERVAÇÃO - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DESPROVIDO.
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565 - TJRJ. Apelação cível. PREVI-RIO. Servidor. Adicional de Qualificação Técnica. Incidência da gratificação de desempenho na base de cálculo. Natureza de vencimento da gratificação. Sentença que determinou a integração da gratificação à base de cálculo do Adicional de Qualificação Técnica mantida. Jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça. Taxa judiciária decotada da condenação, diante da isenção legal. Apelo autárquico parcialmente provido nesse sentido.
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566 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere. Base de cálculo e reflexos. Negociação coletiva.
«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. 1.2. «Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo (Súmula 90/TST, V). 1.3. Assim, não há como se chancelar norma coletiva que objetive destituir a natureza salarial da parcela, mediante a fixação de base de cálculo diversa da remuneração e da proibição de que seja computada globalmente na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras e incidência do respectivo adicional, em prejuízo econômico do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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567 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere. Base de cálculo e reflexos. Negociação coletiva.
«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. 1.2. «Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo (Súmula 90/TST, V). 1.3. Assim, não há como se chancelar norma coletiva que objetive destituir a natureza salarial da parcela, mediante a fixação de base de cálculo diversa da remuneração e da proibição de que seja computada globalmente na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras e incidência do respectivo adicional, em prejuízo econômico do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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568 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos de diferenças salariais.
«Se houve a determinação de reflexos das diferenças salariais sobre as demais parcelas trabalhistas, deve ser observada a norma legal para fins de incidência dessas sobre o fundo de garantia. Dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15 que os depósitos são calculados sobre todas as verbas de natureza salarial. Prescinde, pois, de menção expressa no comando exequendo a contemplação de reflexos de outras parcelas na base de cálculo do FGTS.... ()
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569 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Diferenças de comissões. Base de cálculo. Encargos financeiros.
«O Regional manteve a sentença, considerando ser indevida a incidência das comissões de vendas sobre os encargos dos financiamentos. Tal entendimento não viola diretamente o Lei 3.207/1953, art. 2º, o qual não trata da base de cálculo das comissões. Arestos oriundos do tribunal prolator da decisão recorrida ou de turmas desta Corte são inservíveis para a configuração da divergência jurisprudencial, nos termos da CLT do artigo 896, alínea a.Os demais arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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570 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais em favor do embargante com base no valor da causa.
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571 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BARRETOS - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão ao recálculo das horas extras, com a inclusão do Adicional por tempo de serviço e das demais gratificações recebidas na base de cálculo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Sentença de parcial procedência que determinou a incidência apenas do adicional por tempo de serviço - Revogação da Justiça Gratuita - Acolhimento - Comprovação da alteração da situação de hipossuficiência - Autor que recebem mais de três salários-mínimos - Horas extras que se caracterizam por aquelas que excedem a jornada normal de trabalho, que no caso do autor é de 40 horas semanais - Previsão expressa na Lei Complementar Municipal 125/2010- Comprovação de que o cálculo realizado pela Administração Pública está sendo feito com a inclusão do quinquênio - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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572 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Itapevi - Inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade - Efeito cascata - Incidência somente sobre o vencimento base - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Itapevi - Inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade - Efeito cascata - Incidência somente sobre o vencimento base - Prequestionamento - Desacolhimento - Verba de natureza permanente - Previsão legal para incorporação da verba - LCM 98/2018, art. 14 - Nesse sentido: «SERVIDOR MUNICIPAL. Itapevi. Guarda Civil Municipal. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM que se incorpora ao vencimento base ou à remuneração do servidor para todos os efeitos legais. Inteligência do LCM 98/2018, art. 14. Verba de natureza permanente que deve integrar a base se cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004100-41.2023.8.26.0271; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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574 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a pessoa. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos critérios para a exasperação da pena-base e para a qualificação do delito. «bis in idem.
«1. Para fixar a pena, o juiz deve observar as regras fixadas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, de modo a individualizar a reprimenda e atender aos objetivos da condenação, quais sejam, a repressão e a prevenção do delito. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, sem, contudo, ressalvar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo. ... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, sem, contudo, ressalvar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo. ... ()
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577 - STJ. Tributário. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Incidência da otn/btnf. Precedentes da Seção.
«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 962670/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2011, pacificou o entendimento no sentido de que as demonstrações financeiras, ano-base de 1989, devem ser corrigidas pelos critérios das Leis 7730/89 e 7799/89, ou seja, pelo BTNF, para fins de definição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ... ()
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578 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.
«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... ()
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579 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ISS - BASE DE CÁLCULO.
Sentença que denegou a segurança. Apelo da impetrante. ... ()
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580 - TST. Recurso de revista. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário. Base de cálculo.
«O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no CLT, art. 143. ... ()
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581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Aplicação do regime fechado. Não cabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental provido.
«1. A fixação da pena-base em seu mínimo legal, haja vista a ausência de circunstâncias judiciais negativas que autorizem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, impede a fixação de regime mais gravoso que o previsto em lei. Inteligência do verbete 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO.
Ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela sociedade empresária Compre Mais Auto Serviço Ltda em face do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a não incidência de ICMS sobre energia elétrica contratada e não consumida e encargos setoriais que compõe o seu preço. Procedência. Sentença que carece de motivação, resultando em flagrante violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88, 11 e 489, § 1º, do CPC. Contestação do ente da federação que não se opôs, tão somente, à pretensão concernente à exclusão da base de cálculo do ICMS, do valor referente à demanda contratada e não consumida de energia elétrica, considerando a tese vinculante fixada no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal, todavia, quanto a demanda de ultrapassagem, energia reativa excedente e encargos emergenciais, defendeu que devem integrá-la. O magistrado apenas mencionou o conceito de repetição de indébito, sem tecer quaisquer considerações, ainda que de forma singela, sobre as demais questões controvertidas, ou seja, se tais rubricas devem ou não compor a base de cálculo do ICMS e de acordo com a documentação que instrui os autos, a subsunção a hipótese concreta. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REQUISITOS DO art. 311. NÃO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF QUE LIMITA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Os agravantes são vigilantes sanitários e se dizem equiparados aos agentes de combate às endemias. ... ()
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584 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de redução da reprimenda. Improcedência. Pena-base fixada em patamar muitíssimo próximo do mínimo legal. Reconhecimento de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis de maneira acertada. Pedido de modificação da 2ª fase da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecimento de 02 (duas) atenuantes. Pena intermediária fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Regime mais gravoso fixado com base no § 3º do CP, art. 33. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. Hipótese em que, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, a pena-base pelo crime de roubo foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, muito próximo do mínimo legal de 04 (quatro) anos; ... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, COM BASE NA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCLUSÃO DO TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA.
I. Caso em exame. Trata-se de pretensão de integração de verbas remuneratórias (triênio, adicional noturno e adicional de insalubridade) na base de cálculo das horas extraordinárias realizadas e pagas à servidora pública do município de Barra do Piraí/RJ, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, vencidas e vincendas no curso da ação com seus reflexos no décimo terceiro salário e férias (acrescidas do terço constitucional). 2. Sentença reconhecendo a parcial procedência do pleito veiculado. II. Questões em discussão. 3. As questões em discussão consistem em definir se as gratificações e adicionais de caráter não permanente podem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos de Barra do Piraí/RJ, além do cabimento da condenação da municipalidade demandada ao pagamento da taxa judiciária a título de sucumbência. III. Razões de decidir 4. A Lei Municipal 26 de 1997, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí) determina que os adicionais pleiteados pela apelante devem ser calculados exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, não incluindo outras verbas remuneratórias de caráter transitório, como gratificações e adicionais. 5. O CF/88, art. 37, XIV veda o efeito cascata, de modo que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados ou acumulados para a concessão de novos acréscimos. Assim, a pretensão de incluir gratificações e adicionais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço contraria expressamente o preceito constitucional. 6. A gratificação de insalubridade, possui caráter compensatório e transitório, condicionado ao exercício de atividades em condições de risco, não se configurando como parcela de vencimento para fins de incorporação ao cálculo do adicional por tempo de serviço. 7. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça corroboram o entendimento de que gratificações e adicionais de caráter não permanente integram a remuneração, mas não configuram vencimento básico, de modo que não podem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 8. Cabimento da condenação da municipalidade demandada ao pagamento da taxa judiciária, vez que sucumbente na demanda. Inteligência das disposições insculpidas no Enunciado 145, do TJRJ. IV. Dispositivo e tese. 9. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. As gratificações e adicionais de caráter transitório e condicionados ao exercício de atividades específicas não integram o conceito de vencimento e, portanto, não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço do servidor público. 2. A taxa judiciária é devida pelas pessoas de direito público interno, quando vencidas, nos termos da Súmula 42/FETJ, mormente quando ocupantes do polo passivo na demanda, a teor do Enunciado 145 deste Tribunal.____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Municipal . 26/1997, arts. 67, 68, 77, 86, 91 e 97; Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação 0000136-76.2020.8.19.0006 - Des. Gilberto Clóvis Farias Matos - Vigésima Segunda Câmara Cível. Julgamento: 02/02/2023; Apelação 0003638-28.2017.8.19.0006 ¿ Desª. Sandra Santarém Cardinali - Vigésima Sexta Câmara Cível. Julgamento: 09/09/2021. Acerto da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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586 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário básico do trabalhador, pois, se calculado sobre a remuneração, enseja a incidência do adicional sobre os demais acréscimos pecuniários, procedimento vedado pelo CF/88, art. 37, XIV (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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587 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Serviço notarial. Tabelião. Não configuração. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9º. Tributário. ISS. Base de cálculo. Gestão de serviços notarial e registral. Atividade não pessoal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«Diante da impessoalidade da atividade, inaplicável o § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º aos prestadores dos serviços notariais e de registro, pois pode valer-se o agente de substituto com poderes para realizar todos os atos do Tabelião, exceto a lavratura de testamentos ou do Oficial Registrador. APELO DESPROVIDO.... ()
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588 - TJSP. ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INVERSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESTABELECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O QUANTUM DEVIDO ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO.
"Os honorários advocatícios no caso concreto terão como base de cálculo as parcelas vencidas até a data da prolação do Acórdão que, reformando a r. sentença de improcedência, deliberou pelo restabelecimento do benefício"... ()
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589 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange à incidência de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Decisão mantida - Agravo não provido
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.
1.No sistema processual brasileiro vigora o princípio da sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais a parte que for vencida na demanda. ... ()
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Incidência sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice. Impossibilidade. Bis in idem embargos de declaração. Omissão. CPC/1973, art. 535. Integração do julgado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de que a caução faz cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida, neste aspecto.
Honorários sucumbenciais - A base de cálculo da verba honorária na fase de conhecimento foi fixada sobre o valor da causa atualizado, não havendo se falar em incidência de juros sobre tal base - Obediência à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título executivo - Necessidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Preliminar - Sentença ultra petita - Autores que requereram tão somente o cálculo do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU), não podendo a sentença extrapolar tal pleito estendendo-o ao cálculo das custas e emolumentos cartorários incidentes sobre a transmissão do imóvel - Mérito - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica -Possibilidade, todavia, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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594 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - BASE DE CÁLCULO -
Sentença de procedência. ... ()
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595 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já percebe quinquênios calculados sobre salário base e RETP, pelo que carece de interesse de agir. 3. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 4. O adicional de insalubridade, por sua natureza, não pode compor a base de cálculo do quinquênio (Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025). RECURSO PROVIDO.
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596 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base de cálculo do adicional de quinquênio. 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO PROVIDO.
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597 - STJ. Tributário. ISS. Hospitais. Base de cálculo. Incidência. Precedentes.
«As diárias hospitalares estão sujeitas à incidência do ISS, mesmo envolvendo o valor referente aos medicamentos e a alimentação.... ()
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598 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.
Mandado de segurança para afastar a cobrança do ISSQN sobre serviços extrajudiciais lastreada nos Decretos Municipais nos 31.879 e 31.935/10 ou a adoção de base de cálculo fixa para os serviços de natureza pessoal nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º. ... ()
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599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.
1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). ... ()
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