(DOC. VP 404.3699.3554.2364)
TJSP. ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INVERSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESTABELECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O QUANTUM DEVIDO ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO.
"Os honorários advocatícios no caso concreto terão como base de cálculo as parcelas vencidas até a data da prolação do Acórdão que, reformando a r. sentença de improcedência, deliberou pelo restabelecimento do benefício"
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