(DOC. VP 767.3582.6947.7705)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - BASE DE CÁLCULO -

Sentença de procedência. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade - Valor inferior à 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. MÉRITO - Pensão por morte - Base de cálculo - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor (Súmula 340/STJ) - Incidência, na espécie, do LCE 1.354/2020, art. 17 - Cálculo da pensão por morte deve ter por

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