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301 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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302 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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303 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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304 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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305 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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306 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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307 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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308 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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309 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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310 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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311 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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312 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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313 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1/STF Repercussão geral. Tributário. Contribuição para o PIS e COFINS. Importação. Desembaraço aduaneiro base de incidência. CF/88, art. 149, § 2º, III, «a». Lei 10.865/2004, art. 7º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (mérito julgado no RE 559.937).
«Tema 1/STF - Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a parte da Lei 10.865/2004, art. 7º, I, que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS - Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, III, «a»; e CF/88, art. 195, IV, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida na Lei 10.865/2004, art. 7º, I o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.» ... ()
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314 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, visando à majoração da indenização por danos morais, a incidência de juros de mora do evento danoso e o arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade. Interrupção da energia elétrica por falta de pagamento. Demora injustificada da religação após o adimplemento pelo autor. Sucessivas promessas de religação de energia descumpridas. Autor que permaneceu sem energia na virada de ano. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a majoração do quantum indenizatório, de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial a partir da citação. Não é o caso de arbitramento de honorários de sucumbência por equidade, com aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, ou fixação do valor de R$ 2.500,00, uma vez que o valor da causa (R$ 10.000,00) é a base de incidência adequada para remunerar condignamente o causídico, sem implicar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE DA APENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121 § 2º. Incisos I e IV do CP, à pena definitiva de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado. ... ()
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316 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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317 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do município de Santos. Horas extras. Base de cálculo. Pretensão do autor para incidência tendo como base de cálculo a sua remuneração. Determinação de recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional R e adicional de titularidade). Vantagens que apresentam caráter genérico e permanente. Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Incidência da Lei Orgânica do Município de Santos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal . 350/99, pelo e. Órgão Especial do c. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido".
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318 - TJSP. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPOLIO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.POSSIBILIDADE.
Aplicação do disposto nos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Dívidas do espólio não devem integrar base de cálculo para recolhimento do ITCMD. Dedução das dívidas para aferição da base de cálculo do imposto. Incidência apenas sobre o patrimônio líquido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial adesivo. Honorários. Revisão de decaimento das partes. Súmula 7/STJ. Mínimo legal observado.
1 - Reconhecendo as instâncias ordinárias a sucumbência recíproca das partes, a alteração do julgado para declarar o decaimento mínimo dos agravantes demandaria reexame de questão fática dos autos, o que esbarra no óbice da... ()
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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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322 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Companhia municipal de limpeza pública. Ação indenizatória. Embargos à execução de sentença. Valor do débito. Homologação do quantum apurado pela contadoria do juízo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos dos embargos interpostos por Comlurb à execução ajuizada pela agravante, homologou os cálculos da Contadoria com relação ao valor principal, determinando apenas a retificação do valor dos honorários, para que tomem por base de incidência o valor integral da execução. ... ()
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323 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivos fiscais. Isenção, redução de base de cálculo e diferimento de ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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324 - TJSP. Juízo de retratação. Ação ordinária. Pensionista de servidor falecido. Repercussão geral. Teto de retribuição incidência sobre vantagens pessoais referentes a valores percebidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 CF/88, art. 37, XI e XV limitação reconhecida pelo stf. Recurso extraordinário com repercussão geral 609.381/GO. STF. Rel. Min. Rosa Weber, j. e 18/11/2015: «1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI também os valores percebidos anteriormente á vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37,XI, da CF/88. 3. Traduz afronta direta ao CF/88, art. 37, XI e XV a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Plenário, RE 606.358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, dj. 18/11/2015, publ. 07/04/2016).. REEXAME DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 543-B, § 3ºDE 1973, CORRESPONDENTE AO INC. II, DO CPC/2015, art. 1.040. RETRATAÇÃO DO JULGADO.
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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO.
Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão de chefe de serviço judiciário da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de (i) diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem (escrevente técnico judiciário) em relação ao salário base recebido pelo cargo chefe de serviço judiciário, (ii) gratificação de representação e (iii) gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (diferenças remuneratórias, gratificação judiciária e gratificação de representação, estas últimas ref. parcelas não incorporadas) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que incidiram sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... ()
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326 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.
Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. ... ()
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327 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Decisão do Tribunal Regional que determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário normativo. Na ausência de lei ou norma coletiva, autônoma, que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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328 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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329 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E TERÇO CONSTITUIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES - TEMA 424/STJ E 677-STF - RECURSO IMPROVIDO.
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330 - TST. Recurso de revista programa de excelência fabril (pef). Natureza indenizatória da verba.
«Consta na norma convencional transcrita pelo eg. TRT, que a natureza da parcela PEF é a de participação nos lucros, regida pela Lei 10.101/2000, nos termos do art. 3º, caput, que assim dispõe: «A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade. Assim, uma vez constatada a inexistência de habitualidade no pagamento da parcela PEF, deve ser reconhecida a sua natureza indenizatória, nos termos do CF/88, art. 7º, XI e XXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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331 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI), do Piso Salarial Reajuste Complementar e da Gratificação Executiva na base de cálculo do adicional temporal. 2. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 3. PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 4. Sentença reformada para determinar a Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI), do Piso Salarial Reajuste Complementar e da Gratificação Executiva na base de cálculo do adicional temporal. 2. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 3. PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 4. Sentença reformada para determinar a exclusão do PDI da base de cálculo do quinquênio. 5. Recurso provido.
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332 - TJSP. Juízo de retratação. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADA. REPERCUSSÃO GERAL. TETO DE RETRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS REFERENTES A VALORES PERCEBIDOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENDO DA Emenda Constitucional 41/2003 CF/88, art. 37, XI e XV LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 609.381/GO. STF. REL. MIN. ROSA WEBER, J. EM 18/11/2015: «1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI também os valores percebidos anteriormente á vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37,XI, da CF/88. 3. Traduz afronta direta ao CF/88, art. 37, XI e XV a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Plenário, RE 606.358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, dj. 18/11/2015, publ. 07/04/2016).. REEXAME DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 543-B, § 3ºDE 1973, CORRESPONDENTE AO INC. II, DO CPC/2015, art. 1.040. RETRATAÇÃO DO JULGADO.
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333 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO. GDAC INCORPORADA (004924).
Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão e (iii) valor de GDAC (004924) recebidos da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação das rés na obrigação de restituírem os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/19; cf. art. 2º da EC estadual 49/2020); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em parte. Devida a exclusão das gratificações de representação (rubrica 005840) e judiciária (rubrica 004900) não incorporadas aos vencimento da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Indevida a exclusão da parcela incorporada a título de GDAC (rubrica 004924) da base da contribuição previdenciária. Alegada diferença remuneratória havida entre o valor do salário base (rubrica 001001) do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão (assistente judiciário) não demonstrada (CPC/2015, art. 373, I ). Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Ausência de interesse recursal da recorrente no que se refere aos índices e termos iniciais de atualização monetária e juros de mora arbitrados. Sentença de fls. 83/89 mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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334 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - - PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão de exclusão de certas verbas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, especificamente a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica do Servidor Público Estadual (GDAMSPE); utilização do padrão inicial do salário-base da categoria, excluindo-se a parte que se refere à premiação por progressão; e, por fim, que as diferenças calculadas do Piso sejam incluídas nos adicionais por tempo de serviço, 13º salário, férias e 1/3 de férias - Inadmissibilidade do pedido de exclusão das verbas GDAMSPE e GEAH da base de cálculo da diferença do Piso Nacional de Enfermagem Referida - Gratificações de caráter permanente, portanto, devem integrar a base de cálculo do referido piso - Não acolhimento do pedido de incidência apenas sobre a remuneração base referente ao padrão 1-A - Piso salarial que se refere à remuneração global, e não ao salário base, como postulado - ... ()
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335 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Agente público. Dolo. Não configuração. Fundo de previdência dos servidores do município de alvorada. Aplicação. Banco não oficial. Resolução 2652. Bacen. Desacordo. Inocorrência. Conselho de administração do funsema. Atribuições. Ilegalidade. Ausência. Embargos infringentes. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidencia da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Jurisprudência do STF, STJ e tjrs. Aplicação de fundo previdenciário municipal em banco não oficial. Ressalva constante do § 3º do CF/88, art. 164. Lei nacional 9.717/98 e Resolução 2.652 do conselho monetário nacional. Cmn. Edição da l. C. 101/00. Ajuizamento daADI 3.577 no STF. Não demonstrada a ilegalidade da conduta.
«I - Esta Corte pacificou a posição no sentido da incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, com base na jurisprudência do STF, STJ. ... ()
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336 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º estabelece que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, fixou-a «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88.... ()
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337 - TJSP. Comissão. Corretagem. Base de cálculo. Insurgência contra decisão que determinou o cálculo da comissão de corretagem devida com base na receita bruta obtida pela venda de loteamento, descontando-se impostos relacionados ao negócio de compra e venda imobiliária. Desacolhimento. Controvérsia das partes em relação à base de cálculo para a incidência do percentual pactuado. Redação imprecisa da cláusula contratual. Interpretação conforme o contrato de mediação quanto à base de cálculo e apuração da comissão. Expectativa e vontade das partes, considerando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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338 - TJSP. Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo Ementa: Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante - Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) por abordar tema diferente do tratado na presente demanda - Recurso improvido.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidência da gratificação de atividade da base de cálculo das horas suplementares. Exclusão da base de cálculo a gratificação de atividade e supostas verbas eventuais. Inconformismo. Ausência de vício de fundamentação. Decisão ratificada. Agravo não provido.
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340 - TST. Critério da base territorial e índice de reajuste.
«O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao «critério da base territorial para fins do pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. ... ()
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341 - TST. Vale-transporte. Base de cálculo.
«A questão não restou examinada à luz do Lei 8.630/1993, art. 29. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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342 - TST. honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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343 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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344 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Percentual. Base de cálculo. Valor líquido da condenação.
«Ao determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o montante bruto da condenação, a Regional não observou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 deste Tribunal Superior, segundo a qual a parcela, arbitrada nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, deve considerar o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, o que impõe a reforma do acórdão recorrido nesse aspecto, mantido, no entanto, o índice de 15%, conforme o limite estabelecido em lei. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... ()
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345 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE/VCMH. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de parcial procedência para revisar o percentual de aumento do plano de saúde do qual o apelante é beneficiário. ... ()
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346 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL, E, A ILIGALIDADE DA BUSCA PESSOAL NESTE, PUGNANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO MESMO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, PLEITEANDO A INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO E O AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelo réu, José Paulo Martins Silva, este representado por advogado constituído (index 118497183 do PJe) contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que condenou o nomeado réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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347 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.
«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148. Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito de determinar a imediata expedição de guias de ITBI utilizando como critério o valor venal indicado para o IPTU, para posterior registro do título de transferência do imóvel e lavratura da escritura definitiva. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... ()
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348 - TST. Critério da base territorial e índice de reajuste.
«O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao «critério da base territorial para fins do pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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349 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do Lei, art. 11, § 1º 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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350 - TST. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Integração ao salário. Impossibilidade. Natureza indenizatória.
«O Lei 7.418/1985, art. 2º prevê que o vale-transporte «não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos (alínea «a) e que «não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (alínea «b). Essa natureza indenizatória e a inaptidão do vale-transporte para constituir base de incidência para o INSS e o FGTS foram confirmadas no Decreto 95.247/1987, art. 6º, ao regulamentar a concessão do referido benefício. De igual forma, o CLT, art. 458, § 2º, III exclui do «salário a utilidade concedida pelo empregador para o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à transmudação da natureza jurídica da parcela - de indenizatória para salarial - quando o benefício é concedido aos empregados em pecúnia. Em princípio, não se pode acatar a interpretação de que o Decreto 95.247/1987, ao vedar a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro (art. 5º), extrapolou a lei que visava regulamentar. Isto porque o Lei 7.418/1985, art. 4º, ao dispor que «A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador... (g.n.), deixa evidente que o benefício antecipado ao trabalhador constitui-se no próprio documento (ticket ou cartão) utilizado para o transporte. É o que se infere também do art. 5º da mesma Lei 7.418/1985, quando estabelece que «A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. Acrescento que a Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que havia introduzido parágrafo ao Lei 7.418/1985, art. 1º para permitir o pagamento do vale-transporte em dinheiro, foi posteriormente revogada pela Medida Provisória 283, de 23/02/2006, convertida na Lei 11.314, de 03 de julho de 2006. Ora, tal fato é absolutamente irrelevante, por manter a verba o caráter de antecipação de efetivas despesas de transporte do obreiro, sendo fundamental para a própria prestação de serviços. Por essa razão é que reconhece a jurisprudência que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vale-transporte, que, por disposição legal, é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e para o FGTS. ... ()
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