(DOC. VP 439.0781.3265.3753)

TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.

Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. Legitima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS por se tratar de repasse econômico que compõe o valor da operação. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e desta Alta Corte. Inaplicável ao caso a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 69 no sentido de que ¿o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins¿ por trat

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