(DOC. VP 563.8490.5848.0260)

TJSP. Servidor Estadual - Quinquênios -Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Não incidência de gratificações de caráter eventual- Piso Salarial Docente possui natureza genérica e, por consequência, incidência na base de cálculo - Recurso improvido.

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