Jurisprudência sobre
base de incidencia

351 - TST. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Integração ao salário. Impossibilidade. Natureza indenizatória.

«O Lei 7.418/1985, art. 2º prevê que o vale-transporte «não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos (alínea «a) e que «não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (alínea «b). Essa natureza indenizatória e a inaptidão do vale-transporte para constituir base de incidência para o INSS e o FGTS foram confirmadas no Decreto 95.247/1987, art. 6º, ao regulamentar a concessão do referido benefício. De igual forma, o CLT, art. 458, § 2º, III exclui do «salário a utilidade concedida pelo empregador para o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à transmudação da natureza jurídica da parcela - de indenizatória para salarial - quando o benefício é concedido aos empregados em pecúnia. Em princípio, não se pode acatar a interpretação de que o Decreto 95.247/1987, ao vedar a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro (art. 5º), extrapolou a lei que visava regulamentar. Isto porque o Lei 7.418/1985, art. 4º, ao dispor que «A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador... (g.n.), deixa evidente que o benefício antecipado ao trabalhador constitui-se no próprio documento (ticket ou cartão) utilizado para o transporte. É o que se infere também do art. 5º da mesma Lei 7.418/1985, quando estabelece que «A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. Acrescento que a Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que havia introduzido parágrafo ao Lei 7.418/1985, art. 1º para permitir o pagamento do vale-transporte em dinheiro, foi posteriormente revogada pela Medida Provisória 283, de 23/02/2006, convertida na Lei 11.314, de 03 de julho de 2006. Ora, tal fato é absolutamente irrelevante, por manter a verba o caráter de antecipação de efetivas despesas de transporte do obreiro, sendo fundamental para a própria prestação de serviços. Por essa razão é que reconhece a jurisprudência que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vale-transporte, que, por disposição legal, é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e para o FGTS. ... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM SOBRE AS DEMAIS PARCELAS NÃO EVENTUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, A AFASTAR A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUE JÁ INTEGRA A Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM SOBRE AS DEMAIS PARCELAS NÃO EVENTUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, A AFASTAR A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO A DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DESSES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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353 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pretensão de exclusão do ICMS, ICMS-st, pis, Cofins, irpj e CSLL da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lucro presumido. Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... (Continua)

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354 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso improvido.

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355 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Doação de imóvel - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, §1º e art. 13, I ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, «a do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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356 - TST. Prescrição. Inclusão do ctva na base de cálculo da contribuição para a previdência complementar.

«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. 2. A norma interna mediante a qual a reclamada instituiu o pagamento do CTVA (PCS de 1998) não acarretou qualquer alteração nas aludidas normas previdenciárias, o que afasta a incidência da prescrição total a que alude a Súmula 294/TST. 3. A prescrição incidente sobre o pedido de inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição para previdência complementar é definida pelo exame da ocorrência de possível inobservância das regras relativas à complementação de aposentadoria, atraindo, dessa forma, a incidência da prescrição parcial. Precedente. ... (Continua)

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357 - TST. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. 2. A norma interna mediante a qual a reclamada instituiu o pagamento do CTVA (PCS de 1998) não acarretou qualquer alteração nas aludidas normas previdenciárias, o que afasta a incidência da prescrição total a que alude a Súmula 294/TST. 3. A prescrição incidente sobre o pedido de inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição para previdência complementar é definida pelo exame da ocorrência de possível inobservância das regras relativas à complementação de aposentadoria, atraindo, dessa forma, a incidência da prescrição parcial. Precedente. ... (Continua)

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358 - TST. Índice de reajuste. Base territorial. Desfundamentado.

«O Tribunal Regional não conheceu do tema sob o fundamento de que o reclamado em seu recurso ordinário discute hipótese diversa da constante nos autos. A reclamada não ataca tal fundamento, na medida em que se limita a postular a incidência da prescrição da pretensão relativa a eventuais direitos do autor anteriores a 25/08/2005. Incidência da Súmula 422 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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359 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO -

Os referidos adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se o Adicional de Qualificação... (Continua)

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360 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Segurança concedida na origem, ressalvada a instauração de procedimento administrativo próprio. Recurso oficial. Desacolhimento. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Ressalva quanto a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento não objeto de insurgência pela parte interessada. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. LEITURA DO art. 83, IX, DA CONSTITUIÇÃO, LIMITANDO SUA INCIDÊNCIA AO VENCIMENTO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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362 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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363 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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364 - STJ. Tributário. ICMS. Venda a prazo. Incidência, na base de cálculo, dos encargos financeiros. Impossibilidade.

«Nas vendas a prazo, não são incluídos, na base de cálculo do ICMS, os encargos decorrentes do financiamento do preço das mercadorias.... (Continua)

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365 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação. Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade das normas constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos dos trabalhadores. Considerou que «a adoção do salário mínimo como base de cálculo não encontra respaldo constitucional. II. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário contratual do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não há lei nova nem notícia de norma coletiva aplicável ao caso dos autos que assim determine o cálculo do adicional de insalubridade. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 192, e a que se dá provimento, para afastar a determinação de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário contratual e determinar que a parcela seja calculada sobre o salário mínimo.... (Continua)

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366 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRAT. ESP. DE SUPORTE A SAÚDE-G.E.S.S. - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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367 - TST. Ctva. Base de cálculo das contribuições para a funcef.

«Esta Corte Superior, tendo em vista o caráter salarial da CTVA, vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada a inclusão da dita parcela na base de cálculo das vantagens pessoais do empregado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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368 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que. o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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369 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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370 - TJSP. SALTO DE PIRAPORA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - Adicionais por tempo de serviço - Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Pretensão de não incidência sobre gratificações - Gratificações e adicionais que integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo as eventuais - Sentença mantida. Recurso não provido.

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371 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Serviço notarial. Trabalho pessoal. Não configuração. Tributário. ISS. Base de cálculo. Gestão de serviços notarial e registral. Atividade não pessoal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«Diante da impessoalidade da atividade, inaplicável o § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º aos prestadores dos serviços notariais e de registro, pois pode valer-se o agente de substituto com poderes para realizar todos os atos do Tabelião, exceto a lavratura de testamentos. No caso concreto, faltam evidências sobre a organização dada ao Tabelionato pela Sr.ª Oficial de Salto de Jacuí a permitir entendimento diverso. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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372 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO -  13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO) - NÃO PROVIDO O RECURSO.  

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373 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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376 - STJ. Tributário. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o CTN, art. 38, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. ... (Continua)

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377 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - INCIDÊNCIA - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - NÃO INCIDÊNCIA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - INCIDÊNCIA - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - NÃO INCIDÊNCIA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE, BEM COMO PARA EXCLUIR O PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO.

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378 - TJRS. Pena-base aquém do mínimo.

«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: `a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

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379 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Base de cálculo. ICMS. Inclusão.

1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na época da doação - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Arbitramento - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)

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381 - TJSP. Pena. Fixação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Manutenção na segunda fase. Presença, na terceira fase, dos requisitos para a incidência do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da redução mínima com base na quantidade de substância entorpecente apreendida. Descabimento. Quantidade que não obsta a incidência do redutor em seu coeficiente máximo. Redução da pena em 2/3. Recurso parcialmente provido.

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382 - TJMG. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - INCIDÊNCIA NA PENA-BASE - CABIMENTO - SUPRESSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARREFECIMENTO DA REPRIMENDA FINAL - INVIABILIDADE.

Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. A dosimetria da pena está incluída no âmbito da discricionariedade regrada e o quantitativo de aumento deve observar o princípio da proporcionalidade bem como o da necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Para a valoração negativa dos antecedentes criminais, exige-se a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, por delito anterior, tanto para a acusação quanto para a defesa. A conduta social pode ser avaliada negativamente quando presentes elementos suficientes a demonstrar o comportamento do acusado na família e na sociedade. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância legal agravante, ou, residualmente, recrudescer a pena-base, como circunstância judicial.... (Continua)

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383 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - ABONO DE PERMANÊNCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Trânsito. 2. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais para inclusão do ARV e abono de permanência em sua base de cálculo. 3. Sentença de parcial procedência. Incidência do abono de permanência afastada. 4. Legislação municipal Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - ABONO DE PERMANÊNCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Trânsito. 2. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais para inclusão do ARV e abono de permanência em sua base de cálculo. 3. Sentença de parcial procedência. Incidência do abono de permanência afastada. 4. Legislação municipal que expressamente limita a incidência dos adicionais temporais sobre o vencimento básico. 5. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 6. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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384 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 525, §§ 2º e 4º do Decreto estadual 14.876/91. Ausência de contradição deste julgado com os precedentes do STJ. Aquisição de veículos novos. Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS. Inexistência de direito à base de cálculo reduzida.

«1. A questão controvertida dos autos versa sobre o suposto direito da agravante à redução da base de cálculo em operações de aquisição de veículo novo, cujo frete seja contratado a um terceiro, que não o substituto tributário. ... (Continua)

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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. Adicional de insalubridade, verba de natureza «pro labore faciendo, que não integra o vencimento padrão do servidor, sobre o qual deve calculada a gratificação de RETP. 3. Tese firmada no julgamento do PUIL sob 0000069-97.2022.8.26.9043. 4. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.

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386 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

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387 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL   0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO IMPROVIDO.

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388 - TJSP. Recurso Inominado. Professor da rede estadual. Incidência do Abono Complementar sobre a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral e ATS. Lei 1.164/2012 e Decreto 62.500/12. Natureza de vencimento base do Abono Complementar. Possibilidade de incidência. Recurso Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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389 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 93/03, de Santa Fé do Sul. Incidência de ISS nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Utilização da receita bruta como base de cálculo para a tributação. Descabimento. Base de cálculo que deve ser o valor auferido pelo oficial delegatório, excluído os demais encargos. Incidente procedente. Arguição acolhida.

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390 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que, em ação de desapropriação, deu parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário para definir a data da expedição do precatório como termo final para incidência dos juros compensatórios. O Município alega contradição no acórdão por não considerar decisão anterior que determinou a incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor da indenização fixado na sentença. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impetrante busca a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. ... (Continua)

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392 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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393 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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394 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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395 - TST. Agravo de instrumento. Horas in itinere. Base de cálculo. Salário base. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Invalidade.

«Diante da ausência de violação do dispositivo indicado e da incidência do §4º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso d revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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396 - STJ. Processo civil. tributário. agravo regimental em recurso especial. Cobrança de ICMS com inclusão em sua base de cálculo da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Tusd. Inclusão na base de cálculo do ICMS. impossibilidade. precedentes.

«1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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397 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Matéria decidida em repercussão geral no re 208.526/RS. Discussão relativa à definição do índice aplicável para a inflação do período. Competência do juízo da execução. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência d Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º e o Lei 7.799/1989, art. 30, caput, porquanto a correção deve refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência das mencionadas leis, o que implica majoração da base de incidência do imposto sobre a renda e criação fictícia de renda ou lucro, por via imprópria (RE 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

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398 - TST. Gratificação semestral. Base de cálculo das horas extras.

«O pagamento mensal da gratificação semestral afasta a incidência da Súmula 253/TST, razão pela qual a parcela repercute no cálculo das horas extras.... (Continua)

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399 - TST. Gratificação semestral. Base de cálculo das horas extras.

«O pagamento mensal da gratificação semestral afasta a incidência da Súmula 253/TST, razão pela qual a parcela repercute no cálculo das horas extras.... (Continua)

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400 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Descontos previdenciários. Quota parte da empregadora.

«1. O Tribunal Regional manteve a incidência da condenação em honorários advocatícios sobre o valor líquido a ser apurado em liquidação de sentença, excluída a quota parte da empregadora a título de contribuição previdenciária. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I, de que «os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Dessa forma, inclui-se no cálculo da condenação em questão a quota parte da contribuição previdenciária devida pela empregadora. Contrariedade à Orientação Jurisprudêncial 348/TST-SDI-I configurada. Precedentes. ... (Continua)

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