(DOC. VP 426.8752.4308.4106)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na época da doação - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por m

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