(DOC. VP 145.4862.9014.4400)

TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 525, §§ 2º e 4º do Decreto estadual 14.876/91. Ausência de contradição deste julgado com os precedentes do STJ. Aquisição de veículos novos. Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS. Inexistência de direito à base de cálculo reduzida.

«1. A questão controvertida dos autos versa sobre o suposto direito da agravante à redução da base de cálculo em operações de aquisição de veículo novo, cujo frete seja contratado a um terceiro, que não o substituto tributário. 2. O Recurso Especial 931.727/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, gira em torno da discussão sobre a legitimidade para se cobrar do substituído tributário imposto sobre o frete, que não integra a base de cálculo do ICMS da operaç

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