(DOC. VP 157.0415.2000.2000)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Matéria decidida em repercussão geral no re 208.526/RS. Discussão relativa à definição do índice aplicável para a inflação do período. Competência do juízo da execução. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência d Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º e o Lei 7.799/1989, art. 30, caput, porquanto a correção deve refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência das mencionadas leis, o que implica majoração da base de incidência do imposto sobre a renda e criação fictícia de renda ou lucro, por via imprópria (RE 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. Agravo regimental a que s

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