(DOC. VP 736.1579.0458.9766)

TJMG. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - INCIDÊNCIA NA PENA-BASE - CABIMENTO - SUPRESSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARREFECIMENTO DA REPRIMENDA FINAL - INVIABILIDADE.

Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. A dosimetria da pena está incluída no âmbito da discricionariedade regrada e o quantitativo de aumento deve observar o princípio da proporcionalidade bem como o da necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Para a valoração negativa dos antecedentes criminais, exige-se a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em ju

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