(DOC. VP 563.9652.3553.1860)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. LEITURA DO art. 83, IX, DA CONSTITUIÇÃO, LIMITANDO SUA INCIDÊNCIA AO VENCIMENTO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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