(DOC. VP 398.8001.9102.2300)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que não apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja e

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