(DOC. VP 426.7660.1918.6014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REQUISITOS DO art. 311. NÃO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF QUE LIMITA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Os agravantes são vigilantes sanitários e se dizem equiparados aos agentes de combate às endemias. 2-Em leitura atenta da Lei Municipal 3.370/2019, juntada somente no indexador 84, vê-se que estabelece o mesmo piso de vencimento base profissional das referidas carreiras, nada mencionando sobre seus direitos. 3- Existência de Lei Municipal 3.210/2015 prevendo a incidência da insalubridade sobre o salário-mínimo. 4- Em que pese a Súmula vinculante 4, a jurisprudência do Excelso Suprem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote