(DOC. VP 802.0352.3555.6937)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, proposta contra o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em aferir-se a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir  3. A energia elétr

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