(DOC. VP 144.3330.3005.2400)

STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Paciente fábio. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II. Pena-base. Acréscimo. Consideração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria e premeditação. Paciente natalino. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, c/c arts. 29, § 1º e 14, II. Pena-base. Exasperação. Premeditação. Incrementos justificados. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r

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