(DOC. VP 480.1066.0986.9669)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Sentença que denegou a segurança. OBJETO DA AÇÃO - A jurisprudência do STJ e desta 8ª Câmara de Direito Público encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Base de cálculo do ICMS

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