(DOC. VP 241.1050.5984.7146)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica. 2 - Agravo regimental no qual se sustenta que, na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, devem ser incluídos os «valores pagos a título de demanda contratada de potência". 3 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 960.476/SC/STJ, eleito representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que

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