(DOC. VP 836.5746.9011.2827)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito para afastar a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso de sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. No julgamento do Tema Repetitivo 986, o E. STJ firmou a tese no sentido da incidência do ICMS incide sobre as TUSD e TUST de energia. A ausência do direito líquido e certo alegado pelos Impetrantes, em descompasso com a orientação vinculante, autoriza o indeferimento da inicial do mandado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote