(DOC. VP 621.2301.2506.4216)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, para determinar que o valor venal do IPTU seja utilizado para o cálculo da base de cálculo do ITCMD, com a ressalva da possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco, caso não concorde com o valor declarado pelo contribuinte. Pretensão do Fisco de consideraç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote