(DOC. VP 148.1011.1002.0200)

TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Impossibilidade. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Aplicabilidade. . Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Sendo certo que a incidência de circunstância atenuante não permite a redução da pena aquém do mínimo legal, mostra-se despicienda a efetivação da redução da pena base, quando a reprimenda, aplicada acima do mínimo na primeira fase da dosimetria, logo é reduzida ao mínimo na segunda fase, com o reconhecimento da confissão. 2. A regra excepcional do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ter aplicação garantida ao réu quando presentes os requisitos legais previstos no ar

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