(DOC. VP 221.2120.7536.2917)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação na execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - A execução deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, « Na hipótese de ter a sentença discutido expressamente a questão temporal da incidência do reajuste de 9,56% nas tabelas do SUS ou ser posterior à sua edi�

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