(DOC. VP 241.1011.1308.6906)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso especial interposto com base na letra «a» do permissivo constitucional. Incidência da súmula 83/STJ. Possibilidade.

1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Incide a Súmula 83/STJ também em recurso especial fundamentado na letra «a» do permissivo constitucional. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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