(DOC. VP 886.6499.4150.8199)

TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO -

Inclusão do adicional de qualificação - Inadmissibilidade - Expressa vedação legal de incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de qualificação - Inteligência do § 4º do art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/10, acrescentado pela Lei Complementar Estadual 1.217/13 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO

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