(DOC. VP 112.9113.3157.7831)

TJSP. Recurso Inominado. Professor da rede estadual. Incidência do Abono Complementar sobre a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Lei 1.164/2012 e Decreto 62.500/12. Natureza de vencimento base do Abono Complementar. Possibilidade de incidência. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos

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