(DOC. VP 241.1131.2332.7274)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Precedentes do STJ.

1 - A violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2 - O reajuste de 28,86% incide sobre a parcela de complementação do salário mínimo prevista na Lei 8.237/1991, art. 73. 3 - Recurso especial não provido.

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